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Reunião de Emergência

Uma reconstituição…

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Fim do Nepotismo ???

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Candidatos com Ficha Suja [Fonte AMB]

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta terça-feira (22), a lista com os nome dos candidatos com “ficha suja”, que respondem a processo na Justiça de por ação penal, de improbidade administrativa ou eleitoral.

Os políticos reclamam por divulgarem seus nomes sem serem julgados, mas o que nós sabemos é político tem a vida pública. E que nós [povo] quando queremos ingressar em emprego público um dos requisitos é não possuir qualquer tipo de processo judicial finalizado ou não.

Então aparecem disposições preliminares nos editais para o cargo público que não aparecem para candidatura de qualquer político.

Edital TRT 19ª Região

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
i) não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no artigo 137 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.

Edital para PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se
atender às seguintes exigências, na data da posse:

g) ter boa conduta comprovada por certidões das Justiças Comum (estadual e federal), Militar (estadual e federal) e Eleitoral;

O povo precisa ser informado e não mais ser enganado nas urnas a cada eleiçãos. O Primeiro listão será de candidados a prefeito e vice-prefeito, mas em breve teremos recheadas listas com candidatos a vereadores, deputados, senadores e até mesmo presidentes. Cabendo ao povo o poder de decisão, se quer ou não uma pessoa não idônea administrando a sua cidade e o seu país.

Amazonino Armando Mendes (PTB) – Manaus (AM)
Maria Dalva De Souza Figueiredo (PT) – Macapá (AP)
Sérgio Braga Barbosa (PPS) – Fortaleza (CE)
Iris Rezende Machado (PP) – Goiânia (GO)
Pitágoras Lincoln de Matos (DEM) – Belo Horizonte (MG)
Jorge Carlos Mesquita (PSL) – Belém (PA)
Leila Márcia Silva Santos (Frente Belém Popular) – Belém (PA)
Marinor Jorge Brito (Psol) – Belém (PA)
Hamilton Nobre Casara (PSDB) – Porto Velho (RO)
Lindomar Barbosa Alves (PV) – Porto Velho (RO)
Maria Suely Silva Campos (coligação Boa Vista de Todos Nós) – Boa Vista (RR)
Aline Corrêa de Oliveira Andrade (PP) – São Paulo (SP)
Marta Suplicy (PT) – São Paulo (SP)
Paulo Salim Maluf (PP) – São Paulo (SP)
Raul de Jesus Lustosa Filho (PT) – Palmas (TO)

Fonte

www.amb.com.br

Campanha Ficha Limpa (Lei 9840)

LEI Nº 9840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
(publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 1999)

Altera dispositivos da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 4737,
de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art.41-A – Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de 1.000 a 50.000 UFIRs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64/90.”

Art. 2º – O § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 ………….
………………………”.
§ 5º – Nos casos de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.” (NR)
“………………………”

Art. 3º – O inciso IV do art. 262, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 262 – …………..
…………………………..”.
IV – Concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.” (NR)

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revoga-se o § 6º do art. 96 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997

Brasília, 28 de setembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Dossiê MCCE dos Políticos nos anos

POLÍTICOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ELEITORAL

Fonte

http://www.lei9840.org.br/eleicoes08/index.htm

www.mcce.org.br

Saiba quem votou pela Contribuição Social para Saúde (CSS)

Veja a lista de quem foi a favor da CSS na Câmara dos Deputados.

Partido Comunista do Brasil (PC do B)

  1. Aldo Rebelo (SP)
  2. Alice Portugal (BA)
  3. Daniel Almeida (BA)
  4. Edmilson Valentim (RJ)
  5. Evandro Milhomen (AP)
  6. Flávio Dino (MA)
  7. Jô Moraes (MG)
  8. Manuela DÁvila (RS)
  9. Osmar Júnior (PI)
  10. Perpétua Almeida (AC)
  11. Renildo Calheiros (PE)
  12. Vanessa Grazziotin (AM)

Partido da República (PR)

  1. Airton Roveda (PR)
  2. Aracely de Paula (MG)
  3. Chico Abreu (GO)
  4. Chico da Princesa (PR)
  5. Dr. Adilson Soares (RJ)
  6. Giacobo (PR)
  7. Inocêncio Oliveira (PE)
  8. Jaime Martins (MG)
  9. José Santana de Vasconcellos (MG)
  10. Leo Alcântara (CE)
  11. Lincoln Portela (MG)
  12. Lucenira Pimentel (AP)
  13. Luciano Castro (RR)
  14. Lúcio Vale (PA)
  15. Marcelo Teixeira (CE)
  16. Marcio Marinho (BA)
  17. Maurício Quintella Lessa (AL)
  18. Maurício Trindade (BA)
  19. Milton Monti (SP)
  20. Neilton Mulim (RJ)
  21. Nelson Goetten (SC)
  22. Valdemar Costa Neto (SP)
  23. Vicente Arruda (CE)
  24. Vicentinho Alves (TO)
  25. Wellington Fagundes (MT)

Partido Democrático Trabalhista (PDT)

  1. Ademir Camilo (MG)
  2. Brizola Neto (RJ)
  3. Dagoberto (MS)
  4. Damião Feliciano (PB)
  5. Davi Alves Silva Júnior (MA)
  6. Giovanni Queiroz (PA)
  7. João Dado (SP)
  8. Marcos Medrado (BA)
  9. Mário Heringer (MG)
  10. Paulo Pereira da Silva (SP)
  11. Pompeo de Mattos (RS)
  12. Sérgio Brito (BA)
  13. Vieira da Cunha (RS)
  14. Wolney Queiroz (PE)

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

  1. Alexandre Santos (RJ)
  2. Aníbal Gomes (CE)
  3. Antônio Andrade (MG)
  4. Antonio Bulhões (SP)
  5. Átila Lins (AM)
  6. Carlos Alberto Canuto (AL)
  7. Carlos Bezerra (MT)
  8. Celso Maldaner (SC)
  9. Cezar Schirmer (RS)
  10. Cristiano Matheus (AL)
  11. Darcísio Perondi (RS)
  12. Edio Lopes (RR)
  13. Edson Ezequiel (RJ)
  14. Eduardo Cunha (RJ)
  15. Elcione Barbalho (PA)
  16. Eliseu Padilha (RS)
  17. Eunício Oliveira (CE)
  18. Fátima Pelaes (AP)
  19. Fernando Diniz (MG)
  20. Fernando Lopes (RJ)
  21. Flávio Bezerra (CE)
  22. Gastão Vieira (MA)
  23. Geraldo Pudim (RJ)
  24. Geraldo Resende (MS)
  25. Henrique Eduardo Alves (RN)
  26. Hermes Parcianello (PR)
  27. Ibsen Pinheiro (RS)
  28. Íris de Araújo (GO)
  29. João Magalhães (MG)
  30. João Matos (SC)
  31. Joaquim Beltrão (AL)
  32. Jurandil Juarez (AP)
  33. Leandro Vilela (GO)
  34. Luiz Bittencourt (GO)
  35. Marcelo Almeida (PR)
  36. Marcelo Castro (PI)
  37. Marcelo Melo (GO)
  38. Maria Lúcia Cardoso (MG)
  39. Marinha Raupp (RO)
  40. Mauro Benevides (CE)
  41. Mauro Lopes (MG)
  42. Mendes Ribeiro Filho (RS)
  43. Moacir Micheletto (PR)
  44. Natan Donadon (RO)
  45. Nelson Bornier (RJ)
  46. Nelson Trad (MS)
  47. Odílio Balbinotti (PR)
  48. Olavo Calheiros (AL)
  49. Osmar Serraglio (PR)
  50. Osvaldo Reis (TO)
  51. Paulo Henrique Lustosa CE)
  52. Paulo Piau (MG)
  53. Pedro Chaves (GO)
  54. Pedro Novais (MA)
  55. Professor Setimo (MA)
  56. Rita Camata (ES)
  57. Saraiva Felipe (MG)
  58. Solange Almeida (RJ)
  59. Tadeu Filippelli (DF)
  60. Valdir Colatto (SC)
  61. Veloso (BA)
  62. Vital do Rêgo Filho (PB)
  63. Waldemir Moka (MS)
  64. Wilson Braga (PB)
  65. Wilson Santiago (PB)
  66. Wladimir Costa (PA)
  67. Zé Gerardo (CE)
  68. Zequinha Marinho (PA)

Partido dos Trabalhadores (PT)

  1. Adão Pretto (RS)
  2. Angelo Vanhoni (PR)
  3. Anselmo de Jesus (RO)
  4. Antônio Carlos Biffi (MS)
  5. Antonio Carlos Biscaia (RJ)
  6. Antonio Palocci (SP)
  7. Beto Faro (PA)
  8. Cândido Vaccarezza (SP)
  9. Carlito Merss (SC)
  10. Carlos Abicalil (MT)
  11. Carlos Santana (RJ)
  12. Carlos Zarattini (SP)
  13. Cida Diogo (RJ)
  14. Dalva Figueiredo (AP)
  15. Décio Lima (SC)
  16. Devanir Ribeiro (SP)
  17. Dr. Rosinha (PR)
  18. Eduardo Valverde (RO)
  19. Elismar Prado (MG)
  20. Eudes Xavier (CE)
  21. Fátima Bezerra (RN)
  22. Fernando Ferro (PE)
  23. Fernando Melo (AC)
  24. Francisco Praciano (AM)
  25. Gilmar Machado (MG)
  26. Guilherme Menezes (BA)
  27. Henrique Afonso (AC)
  28. Henrique Fontana (RS)
  29. Iran Barbosa (SE)
  30. Iriny Lopes (ES)
  31. Janete Rocha Pietá (SP)
  32. Jilmar Tatto (SP)
  33. Jorge Bittar (RJ)
  34. José Airton Cirilo (CE)
  35. José Eduardo Cardozo (SP)
  36. José Genoíno (SP)
  37. José Guimarães (CE)
  38. José Mentor (SP)
  39. Joseph Bandeira (BA)
  40. Leonardo Monteiro (MG)
  41. Luiz Bassuma (BA)
  42. Luiz Couto (PB)
  43. Luiz Sérgio (RJ)
  44. Magela (DF)
  45. Marco Maia (RS)
  46. Maria do Carmo Lara (MG)
  47. Maria do Rosário (RS)
  48. Maurício Rands (PE)
  49. Miguel Corrêa (MG)
  50. Nazareno Fonteles (PI)
  51. Nelson Pellegrino (BA)
  52. Nilson Mourão (AC)
  53. Odair Cunha (MG)
  54. Paulo Pimenta (RS)
  55. Paulo Rocha (PA)
  56. Paulo Teixeira (SP)
  57. Pedro Eugênio (PE)
  58. Pedro Wilson (GO)
  59. Pepe Vargas (RS)
  60. Reginaldo Lopes (MG)
  61. Sérgio Barradas Carneiro (BA)
  62. Tarcísio Zimmermann (RS)
  63. Vander Loubet (MS)
  64. Vicentinho (SP)
  65. Vignatti (SC)
  66. Virgílio Guimarães (MG)
  67. Walter Pinheiro (BA)
  68. Zé Geraldo (PA)
  69. Zezéu Ribeiro (BA)

Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

  1. Felipe Bornier (RJ)
  2. Miguel Martini (MG)

Partido da Mobilização Nacional (PMN)

  1. Silvio Costa (PE)

Partido Progressista (PP)

  1. Benedito de Lira (AL)
  2. Ciro Nogueira (PI)
  3. Eduardo da Fonte (PE)
  4. Eliene Lima (MT)
  5. Eugênio Rabelo (CE)
  6. George Hilton (MG)
  7. Gladson Cameli (AC)
  8. João Leão (BA)
  9. João Pizzolatti (SC)
  10. José Otávio Germano (RS)
  11. Lázaro Botelho (TO)
  12. Luiz Fernando Faria (MG)
  13. Márcio Reinaldo Moreira (MG)
  14. Mário Negromonte (BA)
  15. Nelson Meurer (PR)
  16. Neudo Campos (RR)
  17. Pedro Henry (MT)
  18. Ricardo Barros (PR)
  19. Roberto Britto (BA)
  20. Simão Sessim (RJ)
  21. Vilson Covatti (RS)
  22. Waldir Maranhão (MA)

Partido Republicano Brasileiro (PRB)

  1. Cleber Verde (MA)
  2. Léo Vivas (RJ)
  3. Marcos Antonio (PE)
  4. Walter Brito Neto (PB)

Partido Social Cristão (PSC)

  1. Costa Ferreira (MA)
  2. Deley (RJ)
  3. Eduardo Amorim (SE)
  4. Filipe Pereira (RJ)
  5. Hugo Leal (RJ)
  6. Takayama (PR)

Partido Socialista Brasileiro (PSB)

  1. Ana Arraes (PE)
  2. Ariosto Holanda (CE)
  3. Átila Lira (PI)
  4. B. Sá (PI)
  5. Beto Albuquerque (RS)
  6. Ciro Gomes (CE)
  7. Dr. Ubiali (SP)
  8. Eduardo Lopes (RJ)
  9. Fernando Coelho Filho (PE)
  10. Givaldo Carimbão (AL)
  11. Laurez Moreira (TO)
  12. Lídice da Mata (BA)
  13. Manoel Junior (PB)
  14. Marcelo Serafim (AM)
  15. Márcio França (SP)
  16. Maria Helena (RR)
  17. Ribamar Alves (MA)
  18. Rodrigo Rollemberg (DF)
  19. Sandra Rosado (RN)
  20. Valadares Filho (SE)
  21. Valtenir Pereira (MT)

Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

  1. Alex Canziani (PR)
  2. Armando Abílio (PB)
  3. Arnon Bezerra (CE)
  4. Augusto Farias (AL)
  5. Jovair Arantes (GO)
  6. Luiz Carlos Busato (RS)
  7. Nelson Marquezelli (SP)
  8. Paes Landim (PI)
  9. Pastortd Manoel Ferreira (RJ)
  10. Paulo Roberto (RS)
  11. Pedro Fernandes (MA)
  12. Sérgio Moraes (RS)
  13. Tatico (GO)

Partido Trabalhista Cristão (PTC)

  1. Carlos Willian (MG)

Partido Trabalhista do Brasil (PT do B)

  1. Vinicius Carvalho (RJ)

Fonte